AREsp 847918 - DECISAO

AREsp 847918 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente), as matérias discutidas estavam preclusas por deverem ter sido alegadas no processo executivo (aplicando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada nos termos do art. 474 do CPC) e a ação anulatória estava prescrita pelo prazo de quatro anos contado da arrematação, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Prescrição, Decadência, Anulação De Arrematação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Execução Ação Anulatória Coisa Julgada Preclusão Temporal Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Preclusão temporal e efeitos preclusivos da coisa julgada (art. 474 do CPC)
  3. 3 Prescrição/decadência do prazo para ajuizamento de ação anulatória de arrematação (prazo de 4 anos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente), as matérias discutidas estavam preclusas por deverem ter sido alegadas no processo executivo (aplicando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada nos termos do art. 474 do CPC) e a ação anulatória estava prescrita pelo prazo de quatro anos contado da arrematação, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.