REsp 1879694 - DECISAO

REsp 1879694 - DECISAO

Por existir coisa julgada formada na fase de conhecimento, consolidada em reiterados precedentes do STJ, que reconhecem a aplicação do título coletivo a todos os titulares de cadernetas de poupança independentemente do domicílio e autorizam a execução individual no juízo de domicílio ou no juízo prolator, a matéria relativa ao limite territorial da eficácia do título está preclusa; assim, não se aplica a suspensão decorrente da repercussão geral do STF aos presentes autos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Artigo 16 Da Lei 7.347/1985, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Suspensão De Processos Por Repercussão Geral +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial da eficácia do título oriundo da ação civil pública
  2. 2 suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 1.075)
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Por existir coisa julgada formada na fase de conhecimento, consolidada em reiterados precedentes do STJ, que reconhecem a aplicação do título coletivo a todos os titulares de cadernetas de poupança independentemente do domicílio e autorizam a execução individual no juízo de domicílio ou no juízo prolator, a matéria relativa ao limite territorial da eficácia do título está preclusa; assim, não se aplica a suspensão decorrente da repercussão geral do STF aos presentes autos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Suspensão pleiteada indeferida