AREsp 1751415 - DECISAO

AREsp 1751415 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu adequadamente a questão sobre coisa julgada e constatou que o procurador do agravante foi intimado, de modo que não houve nulidade; por ter a parte deixado de impugnar a decisão oportunamente, a matéria restou preclusa, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à coisa julgada
  2. 2 nulidade por ausência de intimação
  3. 3 preclusão da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu adequadamente a questão sobre coisa julgada e constatou que o procurador do agravante foi intimado, de modo que não houve nulidade; por ter a parte deixado de impugnar a decisão oportunamente, a matéria restou preclusa, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.