REsp 1875908 - DECISAO

REsp 1875908 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à possibilidade de compensação com os reajustes decorrentes da Lei 11.784/2008 — questão suscitada pela recorrente e relevante diante do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) — impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 476)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação Embargos De Declaração Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à possibilidade de compensação com reajustes decorrentes da Lei 11.784/2008
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 476/STJ sobre o índice de 28,86% e seus efeitos frente à coisa julgada
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à possibilidade de compensação com os reajustes decorrentes da Lei 11.784/2008 — questão suscitada pela recorrente e relevante diante do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) — impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas mencionadas no recurso