REsp 1870265 - DECISAO

REsp 1870265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1391198/RS (Tema 723), no sentido de que a coisa julgada da ação civil pública não se limita territorialmente ao juízo prolator e permite cumprimento individual no foro do domicílio; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto às questões de prescrição e termo inicial dos juros por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Territorial, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Tema 723/stj (resp 1391198/rs)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Recursos Especiais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública e possibilidade de cumprimento individual no foro do domicílio
  2. 2 Prescrição da pretensão autoral
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1391198/RS (Tema 723), no sentido de que a coisa julgada da ação civil pública não se limita territorialmente ao juízo prolator e permite cumprimento individual no foro do domicílio; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto às questões de prescrição e termo inicial dos juros por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.