EREsp 1908475 - DECISAO

EREsp 1908475 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à MP n. 2.196-3/2001 e à validade da cessão de créditos rurais foi examinada; além disso, eventual declaração de nulidade das CDAs por suposta natureza diversa dos créditos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo diploma e a fixação de honorários recursais fica condicionada à existência de imposição pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cessão De Crédito Rural, Dívida Ativa Não Tributária, Medida Provisória N. 2.196 3/2001, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Cessão De Crédito Rural Dívida Ativa Não Tributária Medida Provisória N. 2.196 3/2001 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à natureza das operações cedidas
  2. 2 validade das Certidões de Dívida Ativa decorrentes da cessão de créditos rurais à União
  3. 3 aplicabilidade da MP n. 2.196-3/2001 à cessão de créditos de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à MP n. 2.196-3/2001 e à validade da cessão de créditos rurais foi examinada; além disso, eventual declaração de nulidade das CDAs por suposta natureza diversa dos créditos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo diploma e a fixação de honorários recursais fica condicionada à existência de imposição pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.