REsp 1908172 - DECISAO

REsp 1908172 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem prequestionamento; questões que implicariam reexame do título executivo ou do conjunto fático-probatório tornam-se inviáveis na via especial (Súmula 7/STJ); a alínea "c" do art. 105, III, não foi satisfeita por ausência de cotejo analítico entre arestos; e as alegações de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976 não foram demonstradas com precisão.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros Remuneratórios Reflexos, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Alínea C Do Art. 105, III (dissídio Jurisprudencial)
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Juros Remuneratórios Reflexos Execução De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 1.036, 927, 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios reflexos e juros de mora na liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem prequestionamento; questões que implicariam reexame do título executivo ou do conjunto fático-probatório tornam-se inviáveis na via especial (Súmula 7/STJ); a alínea "c" do art. 105, III, não foi satisfeita por ausência de cotejo analítico entre arestos; e as alegações de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976 não foram demonstradas com precisão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida