AREsp 1706064 - DECISAO

AREsp 1706064 - DECISAO

Admitido o agravo regimental por impugnação específica dos óbices, o STJ entendeu que, no caso concreto, o arquivamento do inquérito policial militar fundamentado em excludente de ilicitude produziu coisa julgada material sobre os mesmos fatos, de modo que prevalecem os princípios do favor rei e do ne bis in idem; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial e manteve o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o trancamento da ação penal
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito Policial, Competência, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Coisa Julgada Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Policial Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento de inquérito policial militar com fundamento em excludente de ilicitude produz coisa julgada material mesmo quando proferido por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 Se o recurso especial visava desarquivar o inquérito policial militar por aparecimento de provas novas ou reformar acórdão que determinou o trancamento da ação penal
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos dispositivos processuais (art. 18 do CPP, art. 25 do CPPM, Súmula 524 do STF, Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo regimental por impugnação específica dos óbices, o STJ entendeu que, no caso concreto, o arquivamento do inquérito policial militar fundamentado em excludente de ilicitude produziu coisa julgada material sobre os mesmos fatos, de modo que prevalecem os princípios do favor rei e do ne bis in idem; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial e manteve o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o trancamento da ação penal

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ