REsp 1915029 - DECISAO

REsp 1915029 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a proporcionalidade das gratificações e porque as questões relativas à alegada violação da coisa julgada não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Proporcionalidade Das Gratificações GDATA E GDPGTAS, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Proporcionalidade Das Gratificações GDATA E GDPGTAS Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 508 e 535, VI do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e normas sobre coisa julgada (Lei 10.404/2002 e Lei 10.971/2004)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a proporcionalidade das gratificações e porque as questões relativas à alegada violação da coisa julgada não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.