REsp 1913429 - DECISAO

REsp 1913429 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e juros de mora já fora decidida e está preclusa/coisa julgada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o rediscutir fatos e provas ensejaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Relator estava autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Honorários Advocatícios, Impugnação De Cálculos, Perícia Judicial
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Honorários Advocatícios Impugnação De Cálculos Perícia Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de rediscussão de parâmetros de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 aplicação de regras sobre honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à correção monetária e juros de mora já fora decidida e está preclusa/coisa julgada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o rediscutir fatos e provas ensejaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Relator estava autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.