REsp 1180219 - DECISAO

REsp 1180219 - DECISAO

Afasta-se a alegação de violação da colegialidade; contudo, por ausência nos autos de elemento capaz de demonstrar a data de exaurimento das instâncias ordinárias no processo de conhecimento, não se poderia, nesta instância, fixar limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Determina-se, portanto, que o juízo da execução verifique, à luz das provas do processo principal, se a publicação da MP 2.150-39/2001 ocorreu após o exaurimento das instâncias ordinárias; somente nessa hipótese a Fazenda Pública poderá limitar o pagamento do índice à reestruturação de carreira.

Parties
Agravantes: ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS; Agravada: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Decisão reconsiderada parcialmente; conhecido em parte o recurso e dado parcial provimento ao recurso especial de ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Remuneratório, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória 2.150 39/2001, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Remuneratório Reestruturação De Carreira Medida Provisória 2.150 39/2001 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS

Agravantes

Universidade Federal do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% na fase de execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de violação da colegialidade; contudo, por ausência nos autos de elemento capaz de demonstrar a data de exaurimento das instâncias ordinárias no processo de conhecimento, não se poderia, nesta instância, fixar limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Determina-se, portanto, que o juízo da execução verifique, à luz das provas do processo principal, se a publicação da MP 2.150-39/2001 ocorreu após o exaurimento das instâncias ordinárias; somente nessa hipótese a Fazenda Pública poderá limitar o pagamento do índice à reestruturação de carreira.

Court Disposition

Decisão reconsiderada parcialmente; conhecido em parte o recurso e dado parcial provimento ao recurso especial de ANGELA MARIA PASSOS e OUTROS.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução somente permita à Fazenda Pública limitar o pagamento do índice de 3,17% à reestruturação da carreira promovida pela MP 2.150-39/2001 se a publicação da medida provisória foi posterior ao exaurimento das instâncias ordinárias no processo de conhecimento.
  • Julgar prejudicado o agravo interno PET AGINT 00502454/2020 (reiteração de pedidos).