REsp 1902256 - DECISAO

REsp 1902256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se comprovou; a Corte de origem fundamentou a revisão do crédito habilitado em perícia atuarial devidamente realizada e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: HELENA DRUCK SANTANNA; Recorrente: HELIO NEUMANNA SANTANNA; Recorrido: MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Habilitação De Crédito, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Habilitação De Crédito Perícia Atuarial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

HELENA DRUCK SANTANNA

Recorrente

HELIO NEUMANNA SANTANNA

Recorrente

MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor do crédito habilitado em procedimento de insolvência/jurisdição voluntária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se comprovou; a Corte de origem fundamentou a revisão do crédito habilitado em perícia atuarial devidamente realizada e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.