AREsp 1710098 - DECISAO

AREsp 1710098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o arquivamento do inquérito policial militar fundamentado em excludente de ilicitude constituiu manifestação de mérito favorável ao investigado e produziu coisa julgada formal e material quanto aos mesmos fatos, de modo que impede a instauração ou o prosseguimento de nova ação penal pelos mesmos fatos, salvo se aparecerem provas novas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (julgamento E Resolução Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Competência, Arquivamento De Inquérito Policial, Excludente De Ilicitude, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Desarquivamento Por Novas Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Coisa Julgada Ne Bis in Idem Competência Arquivamento De Inquérito Policial Excludente De Ilicitude +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (julgamento E Resolução Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento de inquérito policial militar fundado em excludente de ilicitude produz coisa julgada formal e material que impede nova ação penal pelos mesmos fatos
  2. 2 Efeito e eficácia de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente quanto à formação da coisa julgada e aplicação do princípio ne bis in idem
  3. 3 Condições para reabertura de inquérito arquivado (necessidade de provas novas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o arquivamento do inquérito policial militar fundamentado em excludente de ilicitude constituiu manifestação de mérito favorável ao investigado e produziu coisa julgada formal e material quanto aos mesmos fatos, de modo que impede a instauração ou o prosseguimento de nova ação penal pelos mesmos fatos, salvo se aparecerem provas novas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o trancamento da ação penal.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o trancamento da ação penal.
  • Publique-se.