REsp 1891145 - DECISAO

REsp 1891145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque parte das matérias controvertidas encontra-se abrangida pela tese afetada no Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n. 1.075), cujo reconhecimento de repercussão geral impõe observância quanto ao sobrestamento nacional dos processos; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já fundamentadas.

Parties
Autor (ação Civil Pública): Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu (ação Civil Pública): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Efeito Erga Omnes, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Civil Pública Competência Territorial Efeito Erga Omnes Sobrestamento +1 more

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Parties

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor (ação Civil Pública)

Banco do Brasil

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente do Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n. 1.075) aos presentes autos
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão da repercussão geral fixada no RE n. 1.101.937/SP
  3. 3 Alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública (art. 16 da Lei n. 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque parte das matérias controvertidas encontra-se abrangida pela tese afetada no Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n. 1.075), cujo reconhecimento de repercussão geral impõe observância quanto ao sobrestamento nacional dos processos; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.