AREsp 1793804 - DECISAO

AREsp 1793804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos deduzidos pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a sustentar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve extinção da execução, razão pela qual o agravo de instrumento era cabível, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 345/stj, MP 440/2008, Lei 11.890/2008, Lei 9.650/1998, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade, Obrigação De Fazer, URV, Incorporação Ao Subsídio
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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre matérias não debatidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos deduzidos pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a sustentar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve extinção da execução, razão pela qual o agravo de instrumento era cabível, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.