REsp 1908368 - DECISAO

REsp 1908368 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ. Ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões do recurso enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Parties
Recorrente: MILTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1056 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1056
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Sobrestamento Juízo De Retratação +2 more

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Parties

MILTON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1056 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Legitimidade para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ. Ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões do recurso enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1056

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1056)
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ