AREsp 1762389 - DECISAO

AREsp 1762389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não demonstrando que o recurso especial prescindiria da reanálise da prova, razão pela qual deixou de cumprir o comando do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), não demonstrando que o recurso especial prescindiria da reanálise da prova, razão pela qual deixou de cumprir o comando do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se