REsp 1889040 - DECISAO

REsp 1889040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa constitucional, matéria incompetente para exame no STJ na via do recurso especial, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando insuficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS; Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO; Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CAJU FREITAS

Recorrente

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Recorrente

MARIA CRISTINA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF/1988 (coisa julgada)
  2. 2 direito ao serviço da Contadoria Judicial em razão de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa constitucional, matéria incompetente para exame no STJ na via do recurso especial, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando insuficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se