REsp 1910536 - DECISAO

REsp 1910536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da alegada ofensa à coisa julgada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de lei local, vedados em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos legais e regimentais, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: TOYOKO YOSHIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Requisitos Da Alínea C Do Art. 105, III, Cf/1988, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Requisitos Da Alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/1988 +1 more

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Parties

TOYOKO YOSHIDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 preclusão e imutabilidade da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da alegada ofensa à coisa julgada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de lei local, vedados em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos legais e regimentais, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.