AREsp 1456002 - DECISAO

AREsp 1456002 - DECISAO

O STJ concluiu que, acolhidos os embargos de divergência na origem, restou reconhecido o direito dos servidores do antigo Distrito Federal à VPE sem limitação aos filiados da associação impetrante; em consequência, a coisa julgada formada tem alcance subjetivo amplo nos termos dos limites objetivos da decisão coletiva, de modo que a executante não precisa constar da lista anexa ao mandado de segurança para ter legitimidade para execução individual. Pelo efeito substitutivo do recurso e pela interpretação sistemática da Lei do Mandado de Segurança e da disciplina das ações coletivas, reconheceu-se a legitimidade da recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem, com...

Parties
Recorrente/insurgente: Maria Cavalcante Marinho; Agravante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (c/c Recurso Especial) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer legitimidade da recorrente; devolvidos os autos ao Tribunal de origem e determinados o sobrestamento até a publicação dos acórdãos repetitivos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Das Associações Como Substitutas Processuais, Competência Territorial, Recursos Repetitivos (tema 1.056)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Das Associações Como Substitutas Processuais Competência Territorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Cavalcante Marinho

Recorrente/insurgente

União

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (c/c Recurso Especial) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance subjetivo da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n.2005.51.01.016159-0
  2. 2 Se a exequente necessita constar da lista de filiados juntada na inicial do mandado de segurança coletivo para ter legitimidade ativa ad causam
  3. 3 Incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e interpretação sistêmica com a Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, acolhidos os embargos de divergência na origem, restou reconhecido o direito dos servidores do antigo Distrito Federal à VPE sem limitação aos filiados da associação impetrante; em consequência, a coisa julgada formada tem alcance subjetivo amplo nos termos dos limites objetivos da decisão coletiva, de modo que a executante não precisa constar da lista anexa ao mandado de segurança para ter legitimidade para execução individual. Pelo efeito substitutivo do recurso e pela interpretação sistemática da Lei do Mandado de Segurança e da disciplina das ações coletivas, reconheceu-se a legitimidade da recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem, com...

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer legitimidade da recorrente; devolvidos os autos ao Tribunal de origem e determinados o sobrestamento até a publicação dos acórdãos repetitivos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que dê prosseguimento ao feito conforme entender de direito.