AREsp 1710848 - DECISAO

AREsp 1710848 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou a alegação de coisa julgada, explicitando que as causas de pedir e os pedidos das demandas são distintos; ademais, acolher a tese do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Ana Maria Campelo Pereira; Ré: Itaú Unibanco S/A (atual Itaú Unibanco Holding S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tarifas Bancárias (tac/tec/despesas Operacionais), Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Ana Maria Campelo Pereira

Autora

Itaú Unibanco S/A (atual Itaú Unibanco Holding S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 Se a ação anterior transitada em julgado impede o reexame da cobrança de juros sobre tarifas (coisa julgada)
  3. 3 Se a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou a alegação de coisa julgada, explicitando que as causas de pedir e os pedidos das demandas são distintos; ademais, acolher a tese do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).