REsp 1906778 - DECISAO

REsp 1906778 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadmissível em razão de deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida; os dispositivos legais apontados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão que restringiu a eficácia da coisa julgada, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrentes: CELMA MARIA XAVIER COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Efeitos Ultra Partes E Erga Omnes, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Efeitos Ultra Partes E Erga Omnes Legitimidade Ativa

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Parties

CELMA MARIA XAVIER COSTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ações coletivas (art. 103 CDC)
  2. 2 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de modificação do título executivo judicial no cumprimento individual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadmissível em razão de deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida; os dispositivos legais apontados não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão que restringiu a eficácia da coisa julgada, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.