REsp 1883699 - DECISAO

REsp 1883699 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem; tal fundamento não foi impugnado pela Fazenda Nacional, o que, à luz da Súmula 283 do STF, impede o sucesso do recurso especial. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, além de majorar os honorários em favor da embargante em 10% e suspender a exigibilidade por justiça gratuita.

Parties
Embargante: ALDA OLIVEIRA MATA DA FONSECA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da Fazenda Nacional; exigibilidade suspensa por beneficiário de justiça gratuita.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fraude À Execução, Penhora, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Fraude À Execução Penhora Recursos Especiais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDA OLIVEIRA MATA DA FONSECA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de coisa julgada no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da presunção de fraude prevista após a vigência da Lei Complementar 118/2005
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem; tal fundamento não foi impugnado pela Fazenda Nacional, o que, à luz da Súmula 283 do STF, impede o sucesso do recurso especial. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, além de majorar os honorários em favor da embargante em 10% e suspender a exigibilidade por justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da Fazenda Nacional; exigibilidade suspensa por beneficiário de justiça gratuita.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.