EREsp 1885858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, trazendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, deixou de demonstrar prévio debate sobre a suposta violação à coisa julgada (Súmula 211/STJ) e não atendeu às exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sucessão de Cleuza Therezinha Siqueira Ribeiro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública +5 more

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Parties

Sucessão de Cleuza Therezinha Siqueira Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária previsto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09
  2. 2 incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 conflito entre decisão superveniente e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, trazendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, deixou de demonstrar prévio debate sobre a suposta violação à coisa julgada (Súmula 211/STJ) e não atendeu às exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.