AREsp 1783041 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial era inadmissível porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional (matéria própria do STF) e porque a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RAFAEL LEPCHAK e OUTROS; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

RAFAEL LEPCHAK e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade de decisão de incidente de inconstitucionalidade a casos não análogos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial era inadmissível porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional (matéria própria do STF) e porque a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.