AREsp 1782481 - DECISAO

AREsp 1782481 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso intenta discutir matéria constitucional, de competência do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADEMAR MARTINS VIEIRA e OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Especial E Extraordinário
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

ADEMAR MARTINS VIEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de questão constitucional (competência do STF)
  2. 2 Aplicabilidade de decisão proferida em Incidente de Inconstitucionalidade a caso concreto
  3. 3 Allegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso intenta discutir matéria constitucional, de competência do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.