AREsp 1787715 - DECISAO

AREsp 1787715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo, por analogia, óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e da inobservância do dever de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIENE WALTER FRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação/cumprimento De Sentença, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/remunerações Públicas Coisa Julgada Prescrição Liquidação/cumprimento De Sentença Preclusão +4 more

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Parties

LUCIENE WALTER FRANCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação da prescrição na fase de cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 aplicação do art.3º do Decreto 20.910/1932 à prescrição quinquenal em prestações continuadas
  3. 3 proteção da coisa julgada e preclusão (arts. 502 a 509 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo, por analogia, óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e da inobservância do dever de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial