AREsp 1797694 - DECISAO

AREsp 1797694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução n. 616/2012) e reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS; Agravada/recorrida: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Planos De Saúde, Reajuste Contributivo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Planos De Saúde Reajuste Contributivo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante/recorrente

GEAP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de exame de norma infralegal (Resolução n. 616/2012)
  2. 2 Alcance da coisa julgada em execução de sentença coletiva relativa a resoluções da GEAP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução n. 616/2012) e reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.