AREsp 1797694 - DECISAO

AREsp 1797694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e verificação do alcance da coisa julgada (Súmula 7/STJ); parte das questões tratava de atos normativos secundários/exegese do Estatuto da GEAP sem enfrentamento de lei federal aplicável isoladamente; houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); e a controvérsia exigia interpretação contratual (Súmula 5/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão...

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS; Agravada/recorrida: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Plano De Saúde, Contratos, Reajuste De Contribuições, Estatuto Da GEAP
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

GEAP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à coisa julgada pela adoção de nova sistemática contributiva (Resolução GEAP/CONAD 616/2012) e violação do art. 6º do Estatuto da GEAP e arts. 421 e 429 do CC
  2. 2 necessidade de anuência das patrocinadoras para alterações do regulamento (art. 19, §1º do Estatuto da GEAP)
  3. 3 atribuição exclusiva aos servidores da responsabilidade pelo desequilíbrio financeiro e atuarial do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e verificação do alcance da coisa julgada (Súmula 7/STJ); parte das questões tratava de atos normativos secundários/exegese do Estatuto da GEAP sem enfrentamento de lei federal aplicável isoladamente; houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); e a controvérsia exigia interpretação contratual (Súmula 5/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.