AREsp 1797694 - DECISAO

AREsp 1797694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria exame de normas infralegais (Estatuto da GEAP e resoluções), havendo ainda óbices processuais: necessidade de reexame de prova e do teor do título (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional e aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a matéria demandaria mera interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS; Agravada/recorrida: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial Admissibilidade, Reajuste De Contribuição De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Constitucional Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Admissibilidade Reajuste De Contribuição De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

GEAP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º e 19, §1º do Estatuto da GEAP e dos arts. 421 e 429 do Código Civil em razão da Resolução GEAP 616/2012
  2. 2 possibilidade de alteração das regras contratuais de contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de norma infralegal e de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria exame de normas infralegais (Estatuto da GEAP e resoluções), havendo ainda óbices processuais: necessidade de reexame de prova e do teor do título (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional e aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a matéria demandaria mera interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.