AREsp 1456084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade, e porque a matéria sobre o índice já se encontra delimitada no título exequendo, impedindo sua rediscussão em sede de execução por força da coisa julgada.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a inadmissão do recurso especial
2 princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ
3 possibilidade de limitação temporal do índice de 9,56% e sua investigação em sede de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.