AREsp 1792953 - DECISAO

AREsp 1792953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de coisa julgada material exigiria reexame de fatos e provas sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Litispendência Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de partes,pedido e causa de pedir
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de coisa julgada material exigiria reexame de fatos e provas sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.