AREsp 1786532 - DECISAO

AREsp 1786532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão em exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia novo elemento no fato gerador (nexo causal), o que afasta a coisa julgada apontada pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nexo Causal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nexo Causal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 existência de novo componente na causa de pedir (nexo causal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão em exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia novo elemento no fato gerador (nexo causal), o que afasta a coisa julgada apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.