AREsp 1782482 - DECISAO

AREsp 1782482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (competência do STF), além de haver deficiência nas razões que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGETE NASSAR TOLEDO; Agravante/recorrente: OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos, Remuneração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Servidores Públicos +1 more

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Parties

GEORGETE NASSAR TOLEDO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre o direito ao prêmio de produtividade
  3. 3 aplicabilidade do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 315.638-3/01 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (competência do STF), além de haver deficiência nas razões que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.