AREsp 1797463 - DECISAO

AREsp 1797463 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei; por esse motivo manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido/ não provido por aplicação da Súmula n. 284/STF; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento De União Estável, Pensão Por Morte, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reconhecimento De União Estável Pensão Por Morte Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inoponibilidade da coisa julgada em face da autarquia previdenciária
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei; por esse motivo manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido/ não provido por aplicação da Súmula n. 284/STF; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.