AREsp 1784184 - DECISAO

AREsp 1784184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO SFERELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Estabilidade De Servidor Público (art. 19 Do Adct), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prova Testemunhal, Prova Documental, Indicação De Dispositivos Legais Para Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 284/stf Estabilidade De Servidor Público (art. 19 Do Adct) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Prova Testemunhal +2 more

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Parties

PEDRO SFERELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT para contratações anteriores à Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.