AREsp 1571665 - DECISAO

AREsp 1571665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Adão Cardoso de Moura; Agravante: Cláudia Amancio dos Santos de Oliveira; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Adão Cardoso de Moura

Agravante

Cláudia Amancio dos Santos de Oliveira

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios.