AREsp 1784145 - DECISAO

AREsp 1784145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este objetiva discutir matéria constitucional cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal e/ou porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, vedando a revisão pela via do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANETE LIMA BERBERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prêmio De Produtividade, Transposição De Cargo, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prêmio De Produtividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANETE LIMA BERBERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alicitação de ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988)
  2. 2 Aplicabilidade de Incidente de Inconstitucionalidade a casos não análogos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é constitucional (art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este objetiva discutir matéria constitucional cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal e/ou porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, vedando a revisão pela via do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC