AREsp 1727438 - DECISAO

AREsp 1727438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas concluiu-se que, para reformar tal posição seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo sido determinada a anulação da sentença vergastada e o envio dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Do Valor Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão Do Valor Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre o valor do benefício
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas concluiu-se que, para reformar tal posição seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo sido determinada a anulação da sentença vergastada e o envio dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial