AREsp 1790603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por conclusão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (tendo a agravante deixado de impugná-los especificamente), sendo inadequado o uso do agravo interno para atacar decisão proferida em outro processo e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional, Litigância De Má Fé
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e aos arts. 485, V, 502-508 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de juros de mora e alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC e art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por conclusão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (tendo a agravante deixado de impugná-los especificamente), sendo inadequado o uso do agravo interno para atacar decisão proferida em outro processo e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.