AREsp 1761408 - DECISAO

AREsp 1761408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o dispositivo da sentença à luz da sua fundamentação, reconhecendo a responsabilidade solidária implícita das rés, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem excesso de execução nem violação dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CARPENEDO CIA LTDA.; Agravado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Interpretação Do Dispositivo Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Artigos 504 E 508 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Interpretação Do Dispositivo Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

CARPENEDO CIA LTDA.

Agravante

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à coisa julgada por ausência de expressão de solidariedade no dispositivo da sentença
  2. 2 Se é possível interpretar o dispositivo da sentença à luz da fundamentação para reconhecer solidariedade implícita
  3. 3 Se há excesso de execução em face da interpretação do dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o dispositivo da sentença à luz da sua fundamentação, reconhecendo a responsabilidade solidária implícita das rés, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem excesso de execução nem violação dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.