AREsp 1711566 - DECISAO

AREsp 1711566 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ impede a reabertura da discussão sobre a limitação temporal do índice fixado no título exequendo, caracterizando ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Tabela Do SUS, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Agravo
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Tabela Do SUS Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Agravo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea a
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do reajuste da tabela do SUS em sede de execução versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ impede a reabertura da discussão sobre a limitação temporal do índice fixado no título exequendo, caracterizando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.