REsp 1647834 - DECISAO

REsp 1647834 - DECISAO

Configurada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a tese de que a prescrição intercorrente teria ocorrido após o trânsito em julgado dos embargos à execução, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aquela omissão seja suprida. Quanto à alegação de prescrição, o Tribunal de origem fundamentou que não há provas nos autos de que alguns agravados não executaram os créditos, razão pela qual o reconhecimento da prescrição nesta instância é impossível.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a omissão reconhecida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Execução
Processo Civil Tributário Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Execução

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada prescrição intercorrente ocorrida após o trânsito em julgado dos embargos à execução esbarra na coisa julgada formada nos embargos
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de enfrentar a tese de que a prescrição intercorrente ocorreu após o trânsito em julgado
  3. 3 Se há provas nos autos de que alguns credores/recorridos não deram prosseguimento à execução, autorizando reconhecimento da prescrição nesta instância

Ratio Decidendi

Configurada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a tese de que a prescrição intercorrente teria ocorrido após o trânsito em julgado dos embargos à execução, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aquela omissão seja suprida. Quanto à alegação de prescrição, o Tribunal de origem fundamentou que não há provas nos autos de que alguns agravados não executaram os créditos, razão pela qual o reconhecimento da prescrição nesta instância é impossível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que se manifeste expressamente a respeito da omissão reconhecida.