REsp 1513064 - DECISAO

REsp 1513064 - DECISAO

O STJ concluiu que a análise do alcance da coisa julgada formada em ação declaratória, para fins de decidir sobre a compensação, demandaria reexame de prova e peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; todavia, em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração, estes não podem ser considerados protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que foi afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo-se, no mais, o juízo de impossibilidade de compensação diante da inexistência de indébito tributário e da exigibilidade do FINSOCIAL para a recorrente.

Parties
Recorrente: VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Tributária, FINSOCIAL, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Compensação Tributária FINSOCIAL Multa Processual Prequestionamento +2 more

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Parties

VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada impeditiva do pedido de compensação tributária
  2. 2 Exigibilidade e constitucionalidade do FINSOCIAL para empresas exclusivamente prestadoras de serviço
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a análise do alcance da coisa julgada formada em ação declaratória, para fins de decidir sobre a compensação, demandaria reexame de prova e peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; todavia, em razão do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração, estes não podem ser considerados protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que foi afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, mantendo-se, no mais, o juízo de impossibilidade de compensação diante da inexistência de indébito tributário e da exigibilidade do FINSOCIAL para a recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.