AREsp 1749639 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem justificou que não houve coisa julgada em relação aos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, tendo sido corretamente decidido que tais juros também devem ser restituídos; além disso, a pretensão de repetição de indébito em sede contratual sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Juros Incidentes Sobre Tarifas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada quanto a encargos incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem justificou que não houve coisa julgada em relação aos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, tendo sido corretamente decidido que tais juros também devem ser restituídos; além disso, a pretensão de repetição de indébito em sede contratual sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 260/262, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.