AREsp 1783317 - DECISAO

AREsp 1783317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de questão já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e procedeu-se à correção da parte dispositiva quanto à incidência da majoração sobre o valor atualizado da causa quando acolhidos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARCELO MOTA VIEIRA; Terceiro Prejudicado (referido): Márcio Antônio Marques; Terceiro Prejudicado (referido): Luciene Hayasaky Marques; Executado (referido): João Mendes Reis; Executado (referido): Zilda Pereira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARCELO MOTA VIEIRA

Agravante

Márcio Antônio Marques

Terceiro Prejudicado (referido)

Luciene Hayasaky Marques

Terceiro Prejudicado (referido)

João Mendes Reis

Executado (referido)

Zilda Pereira Mendes

Executado (referido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da coisa julgada material (arts. 502, 505 e 507 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de questão já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e procedeu-se à correção da parte dispositiva quanto à incidência da majoração sobre o valor atualizado da causa quando acolhidos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Correção da parte dispositiva do acórdão para constar que a majoração dos honorários recursais incide sobre o valor atualizado da causa (acolhimento de primeiros embargos de declaração).