AREsp 1803226 - DECISAO

AREsp 1803226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas ao VPA, às transformações acionárias e à valoração das ações, aplicou o critério de limitação dos rendimentos conforme entendimento do STJ (limitar até a data da maior cotação apurada) e que a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Valor Patrimonial da Ação (VPA) relativo ao trimestre correto e data da integralização
  3. 3 limitação dos rendimentos/dividendos à data da maior cotação apurada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas ao VPA, às transformações acionárias e à valoração das ações, aplicou o critério de limitação dos rendimentos conforme entendimento do STJ (limitar até a data da maior cotação apurada) e que a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015