AREsp 1784710 - DECISAO

AREsp 1784710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundou que a liquidação individual refere-se a pedidos e causa de pedir distintos da ação civil pública, de modo que não há obrigatoriedade de suspensão das ações individuais nem violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Suspensão De Ações Individuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Suspensão De Ações Individuais Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e efeitos preclusivos (arts. 502 e 508 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do sistema opt in e suspensão de ações individuais (arts. 94 e 104 do CDC)
  3. 3 possibilidade de liquidação individual de sentença coletiva quando pedidos e causa de pedir não coincidem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundou que a liquidação individual refere-se a pedidos e causa de pedir distintos da ação civil pública, de modo que não há obrigatoriedade de suspensão das ações individuais nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.