AREsp 1756296 - DECISAO

AREsp 1756296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória apreciou o mérito, formando coisa julgada e impedindo o reexame das matérias preclusas; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO AUGUSTO CURADO FLEURY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

OSWALDO AUGUSTO CURADO FLEURY FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 preclusão de matérias em ação monitória (art. 508 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória apreciou o mérito, formando coisa julgada e impedindo o reexame das matérias preclusas; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial