AREsp 1786482 - DECISAO

AREsp 1786482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 284/STF em relação à deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão e por incidir a Súmula n. 7 do STJ ao pretender-se, no recurso especial, o reexame do teor do título executivo e da matéria fático-probatória; reconheceu-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Limitação Temporal Do Reajuste Da Tabela Do SUS, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Limitação Temporal Do Reajuste Da Tabela Do SUS +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de limitar o reajuste da tabela do SUS ao índice de 9,56% até 1º/10/1999 por superveniência da Portaria GM/MS n. 1.323/99
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do TRF4 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 284/STF em relação à deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão e por incidir a Súmula n. 7 do STJ ao pretender-se, no recurso especial, o reexame do teor do título executivo e da matéria fático-probatória; reconheceu-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.